HC 1064228 - DECISAO

HC 1064228 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada no domicílio foi amparada por mandado de busca e apreensão válido expedido nos autos do Procedimento n.º 5007988-94.2025.8.13.0382, no qual a paciente é investigada, de modo que as provas não são tidas como ilícitas e a prisão preventiva revelou-se justificada pela materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MILENA SILVA DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Serendipidade, Ilegalidade De Prova, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MILENA SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por serendipidade
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada no domicílio foi amparada por mandado de busca e apreensão válido expedido nos autos do Procedimento n.º 5007988-94.2025.8.13.0382, no qual a paciente é investigada, de modo que as provas não são tidas como ilícitas e a prisão preventiva revelou-se justificada pela materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.