HC 1082241 - DECISAO

HC 1082241 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficitariamente instruído, faltando cópia da decisão do tribunal de origem, e não há prova pré-constituída e incontroversa nos autos que demonstre, de forma inequívoca, constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia +2 more

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Parties

JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de cópia da decisão do tribunal de origem nos autos
  3. 3 adequação da manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficitariamente instruído, faltando cópia da decisão do tribunal de origem, e não há prova pré-constituída e incontroversa nos autos que demonstre, de forma inequívoca, constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.