RHC 230541 - DECISAO

RHC 230541 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP com base em elementos concretos das investigações (comprovantes de transferências, interceptações e quebra de sigilo financeiro que demonstraram movimentação de R$ 1.192.609,45 e participação no núcleo financeiro da organização), houve contemporaneidade e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da complexidade e sofisticação das condutas, não se verificou violação ao art.580 do CPP e o pedido de acesso aos RIFs aguarda manifestação da autoridade policial, inexistindo...

Parties
Impetrante: MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto de segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP com base em elementos concretos das investigações (comprovantes de transferências, interceptações e quebra de sigilo financeiro que demonstraram movimentação de R$ 1.192.609,45 e participação no núcleo financeiro da organização), houve contemporaneidade e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da complexidade e sofisticação das condutas, não se verificou violação ao art.580 do CPP e o pedido de acesso aos RIFs aguarda manifestação da autoridade policial, inexistindo...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.