RHC 234375 - DECISAO

RHC 234375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial na residência restou amparado por fundadas razões objetivas (denúncia de socorro, odor de maconha, portão aberto, informações de terceiro e elementos fáticos colhidos), tornando lícitas as provas, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS OTAVIO CALIXTO AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violaçāo De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violaçāo De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

LUIS OTAVIO CALIXTO AMANCIO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial na residência restou amparado por fundadas razões objetivas (denúncia de socorro, odor de maconha, portão aberto, informações de terceiro e elementos fáticos colhidos), tornando lícitas as provas, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.