HC 1082330 - DECISAO

HC 1082330 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SUTERO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO VICTOR SUTERO MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo processual
  3. 3 necessidade de excepcionalidade/teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal