HC 1081275 - DECISAO

HC 1081275 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que tornou deficiente a instrução e inviabilizou a apreciação do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para conhecimento da demanda; assim, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Parties
Impetrante: Lucas Lopes Vicente; Paciente: WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Instrução Deficiente

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Parties

Lucas Lopes Vicente

Impetrante

WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possível excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que tornou deficiente a instrução e inviabilizou a apreciação do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para conhecimento da demanda; assim, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.