RHC 234145 - DECISAO

RHC 234145 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da pena abstrata superior a quatro anos e da multirreincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; argumentos sobre hipossuficiência para pagamento de fiança e desproporcionalidade da custódia são insuficientes para revogar a prisão nesta fase processual.

Parties
Recorrente: FELIPE MARCIO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARCIO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de hipossuficiência econômica para não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da pena abstrata superior a quatro anos e da multirreincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; argumentos sobre hipossuficiência para pagamento de fiança e desproporcionalidade da custódia são insuficientes para revogar a prisão nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.