HC 1082580 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FABIANO DOS SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIANO DOS SANTOS COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment