RHC 232520 - DECISAO

RHC 232520 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque verificou que a manutenção da prisão preventiva na sentença estava amparada em fundamentação idônea: gravidade concreta do modus operandi, risco de continuidade delitiva e uso da profissão do paciente para facilitar atividades da organização criminosa, bem como decisões anteriores devidamente fundamentadas. Ademais, não se admitiu o reexame de matéria probatória nem o julgamento de questões de dosimetria e regime não apreciadas pelas instâncias ordinárias, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANI RICARDO TESTONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

GIOVANI RICARDO TESTONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos autos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, b, CP e Súmula 718 STF)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque verificou que a manutenção da prisão preventiva na sentença estava amparada em fundamentação idônea: gravidade concreta do modus operandi, risco de continuidade delitiva e uso da profissão do paciente para facilitar atividades da organização criminosa, bem como decisões anteriores devidamente fundamentadas. Ademais, não se admitiu o reexame de matéria probatória nem o julgamento de questões de dosimetria e regime não apreciadas pelas instâncias ordinárias, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.