HC 1081797 - DECISAO

HC 1081797 - DECISAO

No exame limitado próprio do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois havia elementos indicativos de fundadas razões (mandado de prisão em aberto e informações/declaração da esposa, além de apreensão de drogas e outros objetos), razão pela qual a validade das provas e eventual nulidade demandam dilação probatória na ação penal. Ademais, o writ é mera reiteração de pedido anterior já decidido, o que constitui óbice ao conhecimento. Assim, conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS BALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 limites do controle via habeas corpus quanto à cognição fático-probatória

Ratio Decidendi

No exame limitado próprio do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois havia elementos indicativos de fundadas razões (mandado de prisão em aberto e informações/declaração da esposa, além de apreensão de drogas e outros objetos), razão pela qual a validade das provas e eventual nulidade demandam dilação probatória na ação penal. Ademais, o writ é mera reiteração de pedido anterior já decidido, o que constitui óbice ao conhecimento. Assim, conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.