HC 1082549 - DECISAO

HC 1082549 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria acerca da conversão da prisão em preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Tribunal Superior salvo demonstrada flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO MINGRONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIS EDUARDO MINGRONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria acerca da conversão da prisão em preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Tribunal Superior salvo demonstrada flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar no habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.