HC 1055878 - DECISAO

HC 1055878 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da decisão do juízo de primeiro grau que, em 13/3/2026, concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Revisão Da Prisão Preventiva Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 uso do art. 366 do CPP como fundamento de periculosidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da decisão do juízo de primeiro grau que, em 13/3/2026, concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.