HC 1081781 - DECISAO

HC 1081781 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DE MORAES E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE MORAES E SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais (contemporaneidade, gravidade concreta, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da origem

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.