RHC 234376 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, neste juízo perfunctório, a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e as alegações defensivas (nulidade do reconhecimento fotográfico, inépcia da inicial, ausência de justa causa) exigem exame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, incompatíveis com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Competência Do Ministério Público
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Parties

CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 ausência de justa causa por falta de indiciamento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, neste juízo perfunctório, a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e as alegações defensivas (nulidade do reconhecimento fotográfico, inépcia da inicial, ausência de justa causa) exigem exame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, incompatíveis com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.