HC 1079510 - DECISAO

HC 1079510 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação decorre de perícia complexa em dispositivos eletrônicos e houve diligência judicial para sua conclusão; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARD WILLIAN NOVAIS MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Perícia Em Equipamentos Eletrônicos, Art. 312 Do CPP, Súmula 52/stj, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Perícia Em Equipamentos Eletrônicos Art. 312 Do CPP Súmula 52/stj +2 more

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Parties

CHARD WILLIAN NOVAIS MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo na instrução criminal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva possui fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação decorre de perícia complexa em dispositivos eletrônicos e houve diligência judicial para sua conclusão; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se