HC 1082516 - DECISAO

HC 1082516 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 1.080.995/BA), razão pela qual o mandamus foi obstado e a liminar indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento de impetrações repetitivas.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DO ROSARIO LEAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
indeferido liminarmente e habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido, Regularização De Procuração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido Regularização De Procuração +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DO ROSARIO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de alvará de soltura ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico em outro writ pendente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 1.080.995/BA), razão pela qual o mandamus foi obstado e a liminar indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento de impetrações repetitivas.

Court Disposition

indeferido liminarmente e habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ação não comporta processamento.