HC 1075070 - DECISAO

HC 1075070 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (auto de prisão em flagrante, apreensão de 48 frascos de lança-perfume, 5 comprimidos de ecstasy, 0,9g de maconha e quantia fracionada), que evidenciam a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; igualmente, não há comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALTAMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por responsabilidade familiar (art. 318, II e VI, e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (auto de prisão em flagrante, apreensão de 48 frascos de lança-perfume, 5 comprimidos de ecstasy, 0,9g de maconha e quantia fracionada), que evidenciam a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; igualmente, não há comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.