AREsp 3156562 - DECISAO

AREsp 3156562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse anulação; ausente demonstração de periculum libertatis concreto e atual, justificativa para a preventiva tampouco demonstrada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Nesta Corte Superior
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Fundamentação/omissão, Monitoramento Eletrônico, Habitualidade Criminosa, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Recurso Especial Fundamentação/omissão Monitoramento Eletrônico Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão quanto à habitualidade criminosa e perfil subjetivo do réu
  3. 3 necessidade de periculum libertatis concreto e atual (arts. 312 e 315, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que justificasse anulação; ausente demonstração de periculum libertatis concreto e atual, justificativa para a preventiva tampouco demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.