RHC 232509 - DECISAO

RHC 232509 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as decisões anteriores fundamentaram a custódia apenas na gravidade abstrata do delito e não apresentaram elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública, considerando também as condições pessoais favoráveis do recorrente; assim, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE JAMERSON DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
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Parties

JOSE JAMERSON DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as decisões anteriores fundamentaram a custódia apenas na gravidade abstrata do delito e não apresentaram elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública, considerando também as condições pessoais favoráveis do recorrente; assim, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSE JAMERSON DOS SANTOS PINHEIRO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo processante