HC 1079531 - DECISAO

HC 1079531 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo elementos que comprovem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES DA COSTA FRIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

ARTHUR ALVES DA COSTA FRIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo elementos que comprovem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente