HC 1082221 - DECISAO

HC 1082221 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAXYANE EDUARDA DE LIMA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Incidência Da Súmula 691/stf, Estelionato Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Falsa Identidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Incidência Da Súmula 691/stf Estelionato Majorado Associação Criminosa Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MAXYANE EDUARDA DE LIMA LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.