HC 1082280 - DECISAO

HC 1082280 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal intervir contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE LUIS NALIN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Peculato, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus
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Parties

JOSE LUIS NALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de aparelho celular e nulidade de provas dele derivadas
  3. 3 atipicidade da imputação de peculato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal intervir contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.