RHC 230852 - DECISAO

Verificada a superveniência de alvará de soltura (relaxamento da prisão em 11/02/2026), restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente / Paciente: MARIA DE JESUS TORRES BRAZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

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Parties

MARIA DE JESUS TORRES BRAZ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 perda superveniente do objeto por alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Declaro prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da perda superveniente do objeto (alvará de soltura).
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.