HC 1068465 - DECISAO

HC 1068465 - DECISAO

Houve revogação anterior da prisão e a reincidência invocada já era conhecida quando foram substituídas as medidas por cautelares diversas, sem fatos novos que justificassem nova custódia; pela ausência de contemporaneidade e adequada fundamentação a prisão preventiva restou ilegal, impondo-se a restituição da liberdade, mantidas as condições anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Concedida Pelo Juízo De Primeira Instância
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

LUIZ FELIPE ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Concedida Pelo Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve revogação anterior da prisão e a reincidência invocada já era conhecida quando foram substituídas as medidas por cautelares diversas, sem fatos novos que justificassem nova custódia; pela ausência de contemporaneidade e adequada fundamentação a prisão preventiva restou ilegal, impondo-se a restituição da liberdade, mantidas as condições anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a liberdade concedida pelo juízo de primeira instância, mantidas as condições por ele impostas