HC 1082754 - DECISAO

HC 1082754 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade que autorizasse a intervenção imediata, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SINVAL RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SINVAL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade que autorizasse a intervenção imediata, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.