RHC 234587 - DECISAO

RHC 234587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu liberdade à corré fundamentou-se em fato novo de caráter exclusivamente pessoal (comprovante de indenização de R$ 252.000,00), não havendo identidade fático-processual entre as acusadas, nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a legalidade da prisão preventiva da paciente já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, o que impede reiteração.

Parties
Paciente: DANIELLE DINIZ FERREIRA; Corré: Danielle de Oliveira Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Identidade Fático Processual, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Identidade Fático Processual Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

DANIELLE DINIZ FERREIRA

Paciente

Danielle de Oliveira Faustino

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré com base no art. 580 do CPP
  2. 2 caráter exclusivamente pessoal da motivação que impede extensão
  3. 3 contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu liberdade à corré fundamentou-se em fato novo de caráter exclusivamente pessoal (comprovante de indenização de R$ 252.000,00), não havendo identidade fático-processual entre as acusadas, nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a legalidade da prisão preventiva da paciente já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, o que impede reiteração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.