RHC 234509 - DECISAO

RHC 234509 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque: (i) a alegação de ilegalidade do flagrante demandaria apreciação aprofundada de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; (ii) restou caracterizada a prisão em flagrante imprópria pela perseguição policial ininterrupta (art. 302, III, CPP); e (iii) a conversão e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, na periculosidade do agente, na notícia de evasão do distrito da culpa e em antecedentes, demonstrando a insuficiência de medidas...

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN MAURÍCIO ALVES FÉLIX DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante Imprópria, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Valoração De Confissão Extrajudicial, Evasão Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Imprópria Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Valoração De Confissão Extrajudicial Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN MAURÍCIO ALVES FÉLIX DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e exigência de perseguição ininterrupta nos termos do art. 302, III, do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP), diante de alegada gravidade abstrata, antecedentes com punibilidade extinta e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade e valoração de confissão informal filmada extrajudicialmente e seu impacto na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque: (i) a alegação de ilegalidade do flagrante demandaria apreciação aprofundada de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; (ii) restou caracterizada a prisão em flagrante imprópria pela perseguição policial ininterrupta (art. 302, III, CPP); e (iii) a conversão e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, na periculosidade do agente, na notícia de evasão do distrito da culpa e em antecedentes, demonstrando a insuficiência de medidas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.