HC 1081963 - DECISAO

HC 1081963 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, e não se demonstrou excepcionalidade apta a superar o óbice sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BENZI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BENZI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 superveniência de fato relacionado à saúde do paciente (hipoglicemia, diabetes mellitus insulinodependente) e necessidade de reavaliação da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, e não se demonstrou excepcionalidade apta a superar o óbice sumular, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal