HC 1082268 - DECISAO

HC 1082268 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, diante da vedação contida na Súmula 691 do STF, não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ; portanto, não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO MATTOS GREGÓRIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Detração, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Detração +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO MATTOS GREGÓRIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, diante da vedação contida na Súmula 691 do STF, não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ; portanto, não se concede a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.