HC 1080816 - DECISAO

HC 1080816 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento de sujeito legitimado, o que permite superar a Súmula 691/STF; em consequência, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE FERNANDES BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE FERNANDES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento das partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 do CPP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento de sujeito legitimado, o que permite superar a Súmula 691/STF; em consequência, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de Primeira Instância.