HC 1082429 - DECISAO

HC 1082429 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, habitualidade delitiva, modus operandi organizado, descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração), e não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho e da mãe, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas não se mostra adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: EDWIN ANDRES GONZALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação
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Parties

EDWIN ANDRES GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitor de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, habitualidade delitiva, modus operandi organizado, descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração), e não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho e da mãe, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas não se mostra adequada no caso concreto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.