HC 1082148 - DECISAO

HC 1082148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta, da robustez e hierarquia da organização criminosa, da contemporaneidade dos requisitos e da insuficiência de provas de debilidade extrema ou de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual a conversão em prisão domiciliar ou substituição por cautelares foi indeferida.

Parties
Paciente: LEO CORREA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

LEO CORREA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta, da robustez e hierarquia da organização criminosa, da contemporaneidade dos requisitos e da insuficiência de provas de debilidade extrema ou de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual a conversão em prisão domiciliar ou substituição por cautelares foi indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.