RHC 226834 - ACORDAO

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Verificado que o paciente estava preso desde 10/5/2024, com denúncia recebida em 18/12/2024, e que, após mais de 1 ano e 8 meses de encarceramento, nem sequer foi apresentada resposta à acusação, não havendo prognóstico de encerramento da instrução e sem que a mora seja atribuível à defesa, configurou-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de piso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE DE ARAUJO FERRARI; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Criminal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Criminal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ANDRE DE ARAUJO FERRARI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto prisional convalidado) impede análise da tese da ausência de pressupostos da custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa analisado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 mora na tramitação da ação penal não atribuível à defesa configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente estava preso desde 10/5/2024, com denúncia recebida em 18/12/2024, e que, após mais de 1 ano e 8 meses de encarceramento, nem sequer foi apresentada resposta à acusação, não havendo prognóstico de encerramento da instrução e sem que a mora seja atribuível à defesa, configurou-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de piso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva de Andre de Araujo Ferrari (ref. Ação Penal n. 5323016-20.2024.8.21.0001/RS)
  • Determinar ao Magistrado de piso a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico, se necessário