HC 1082339 - DECISAO

HC 1082339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que se presta ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 310, §5º do CPP (Lei nº 15.272/2025).

Parties
Paciente: NEOMAR GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 310, § 5º Do CPP (lei Nº 15.272/2025)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

NEOMAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta vs. fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que se presta ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 310, §5º do CPP (Lei nº 15.272/2025).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.