HC 1082309 - DECISAO

HC 1082309 - DECISAO

Indefere-se liminar do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva), a impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida, e eventual compatibilização com o regime semiaberto é admitida apenas em situações excepcionais; assim, a execução provisória e a manutenção da custódia não configuram ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEITON SANTOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON SANTOS CALDAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva), a impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida, e eventual compatibilização com o regime semiaberto é admitida apenas em situações excepcionais; assim, a execução provisória e a manutenção da custódia não configuram ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.