RHC 234495 - DECISAO

RHC 234495 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não instruiu suficientemente o recurso com a cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Recurso Não Conhecido, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Recurso Não Conhecido Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não instruiu suficientemente o recurso com a cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.