HC 1082287 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou o decreto de prisão preventiva originário, documento essencial à verificação das alegações e à prova pré-constituída exigida para habeas corpus; ademais, questões não debatidas pela instância a quo (excesso de prazo, revisão nonagesimal, nulidades) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Nulidades, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou o decreto de prisão preventiva originário, documento essencial à verificação das alegações e à prova pré-constituída exigida para habeas corpus; ademais, questões não debatidas pela instância a quo (excesso de prazo, revisão nonagesimal, nulidades) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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