HC 1082214 - DECISAO

HC 1082214 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o caso se enquadra no óbice da Súmula 691/STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Presidência possui competência para indeferir liminares em writs manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON JORDAO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade/decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do Stj)
Outcome
pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Digital, Súmula 691/stf, Competência, Prevenção, Júri Por Videoconferência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prova Digital Súmula 691/stf Competência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON JORDAO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade/decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência do Presidente do STJ para indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV, RISTJ)
  3. 3 prevenção em razão de processo conexo e seu momento (distribuição)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o caso se enquadra no óbice da Súmula 691/STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Presidência possui competência para indeferir liminares em writs manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal