RHC 234483 - DECISAO

RHC 234483 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de origem apresentou fundamentação robusta e concreta demonstrando risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (invasão domiciliar, agressões na presença de filhas menores, histórico de reincidência e ações penais em curso), e ficou evidenciado que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL MUNIZ DAMASCENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: J. R. d. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

RAFAEL MUNIZ DAMASCENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

J. R. d. S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de origem apresentou fundamentação robusta e concreta demonstrando risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (invasão domiciliar, agressões na presença de filhas menores, histórico de reincidência e ações penais em curso), e ficou evidenciado que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.