RHC 229285 - DECISAO

RHC 229285 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA LOMBA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Relatórios De Inteligência Financeira, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Nulidade Por Derivação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Relatórios De Inteligência Financeira Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA LOMBA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão