HC 1081228 - DECISAO

HC 1081228 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da inclinação do acusado em furtar-se à Justiça, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga/ostensiva Evasão, Fundamentação Judicial, Citação Por Edital, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga/ostensiva Evasão Fundamentação Judicial Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON SILVA CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da inclinação do acusado em furtar-se à Justiça, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.