HC 1081860 - DECISAO

HC 1081860 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável; assim, não se cumpriu o ônus de instrução do writ, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEDROSA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Condenação Criminal

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Parties

GUSTAVO PEDROSA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão após condenação sem fundamentação concreta, atual e individualizada
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Inexistência de peça decisória que decretou a prisão preventiva como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável; assim, não se cumpriu o ônus de instrução do writ, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se