RHC 226645 - DECISAO

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Verificou-se que, tendo o Ministério Público estadual postulado medidas cautelares diversas da prisão, o magistrado extrapolou os limites da provocação ao decretar a prisão preventiva de caráter mais gravoso, em desconformidade com os arts. 282, § 2º, e 311 do CPP e com a jurisprudência da Quinta Turma (REsp 2.161.880/GO). Assim, foi provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas, suficientes para resguardar os interesses tutelados.

Parties
Paciente: MAICON PINTO LEÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Liminar Deferida
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Decretação De Ofício, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Decretação De Ofício Violência Doméstica Ameaça +1 more

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Parties

MAICON PINTO LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público pleiteia medidas cautelares diversas
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, tendo o Ministério Público estadual postulado medidas cautelares diversas da prisão, o magistrado extrapolou os limites da provocação ao decretar a prisão preventiva de caráter mais gravoso, em desconformidade com os arts. 282, § 2º, e 311 do CPP e com a jurisprudência da Quinta Turma (REsp 2.161.880/GO). Assim, foi provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas, suficientes para resguardar os interesses tutelados.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em: proibição de se aproximar das vítimas, de seus familiares e de testemunhas a menos de 200 metros
  • Proibição de manter qualquer forma de contato com as vítimas, seus familiares e testemunhas