RHC 234596 - DECISAO

RHC 234596 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há robustos indícios de autoria (flagrante, posse do bem e reconhecimento), elementos que apontam para habitualidade delitiva (encontrados outros aparelhos de origem duvidosa no veículo), além de extenso histórico processual/registral do paciente nos Estados de Minas Gerais e Bahia e circunstâncias agravantes (período noturno, atuação em eventos festivos), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEBER OLIVEIRA LESSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante Gravidade Concreta

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Parties

CLEBER OLIVEIRA LESSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/2011)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque há robustos indícios de autoria (flagrante, posse do bem e reconhecimento), elementos que apontam para habitualidade delitiva (encontrados outros aparelhos de origem duvidosa no veículo), além de extenso histórico processual/registral do paciente nos Estados de Minas Gerais e Bahia e circunstâncias agravantes (período noturno, atuação em eventos festivos), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Intimem-se