RHC 234407 - DECISAO

RHC 234407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (relato da vítima, testemunhas, registros médicos, mensagens, modus operandi violento, histórico de violência doméstica e passagens policiais anteriores), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, além de ter corretamente enquadrado a prisão como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (5ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Revisão Nonagesimal

Case Brief

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Parties

DANIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (5ª Câmara Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade do flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva face a pena potencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (relato da vítima, testemunhas, registros médicos, mensagens, modus operandi violento, histórico de violência doméstica e passagens policiais anteriores), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, além de ter corretamente enquadrado a prisão como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se