HC 1082138 - DECISAO

HC 1082138 - DECISAO

Indeferimento liminar fundado, em primeiro lugar, na deficiência de instrução do writ pela ausência do decreto preventivo indispensável à análise; e, no mérito subsidiariamente considerado pelo Tribunal de origem, na manutenção da prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), materialidade e indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FÁBIO JOÃO ANICETO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

FÁBIO JOÃO ANICETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo aos autos
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundado, em primeiro lugar, na deficiência de instrução do writ pela ausência do decreto preventivo indispensável à análise; e, no mérito subsidiariamente considerado pelo Tribunal de origem, na manutenção da prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), materialidade e indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.