RHC 234506 - DECISAO

RHC 234506 - DECISAO

Negou-se o provimento ao recurso porque, diante da condenação anterior por tráfico, da investigação sobre atuação como integrante/operadora financeira de organização criminosa e da existência de circunstâncias concretas que apontam risco de reiteração delitiva, além da constatação de que os filhos estão sob cuidados de parentes, está configurada situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe lactante de filho(s) menor(es) de 12 anos
  2. 2 impacto da reincidência e da participação em organização criminosa na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e das exceções identificadas pelo STF e pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se o provimento ao recurso porque, diante da condenação anterior por tráfico, da investigação sobre atuação como integrante/operadora financeira de organização criminosa e da existência de circunstâncias concretas que apontam risco de reiteração delitiva, além da constatação de que os filhos estão sob cuidados de parentes, está configurada situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.