HC 1081985 - DECISAO

HC 1081985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade em concreto, multiplicidade de delitos, estrutura organizada e capilaridade da organização, movimentação financeira aproximada de R$ 10.000.000,00, uso de identidade e documentação falsa pelo paciente, recebimento de R$ 12.785,00 em nove transferências e vínculo com transporte de 1,069 kg de crack), e não há identidade de situações com corréus beneficiados por decisões anteriores, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável para estender o direito de recorrer em liberdade; assim o habeas corpus...

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.094995-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Isonomia, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Isonomia Lavagem De Capitais Organização Criminosa

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Parties

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.094995-3/000)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos
  2. 2 Se há identidade de situações apta a ensejar a extensão dos efeitos do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve ser conhecido quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade em concreto, multiplicidade de delitos, estrutura organizada e capilaridade da organização, movimentação financeira aproximada de R$ 10.000.000,00, uso de identidade e documentação falsa pelo paciente, recebimento de R$ 12.785,00 em nove transferências e vínculo com transporte de 1,069 kg de crack), e não há identidade de situações com corréus beneficiados por decisões anteriores, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável para estender o direito de recorrer em liberdade; assim o habeas corpus...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.