HC 1079290 - DECISAO

HC 1079290 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício. A decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva — garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas de liberdade provisória e elementos como arma e quantia em espécie — em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025. Como o Tribunal de origem não examinou questões de excesso de prazo e desproporcionalidade, o STJ não pode apreciá-las para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUES AVILA DA SILVA; Paciente: JORGE SAMUEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Presunção De Inocência Supressão De Instância +2 more

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Parties

JAQUES AVILA DA SILVA

Paciente

JORGE SAMUEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisao preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício. A decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva — garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas de liberdade provisória e elementos como arma e quantia em espécie — em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025. Como o Tribunal de origem não examinou questões de excesso de prazo e desproporcionalidade, o STJ não pode apreciá-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.