RHC 234337 - DECISAO

RHC 234337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já analisado no RHC 218881, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Recorrente (impetrante): WAGNER PEREIRA VARGES JUNIOR; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reiteração De Impetração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reiteração De Impetração Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA VARGES JUNIOR

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para custódia antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 caráter de mera reiteração de impetração como óbice ao conhecimento
  3. 3 conflito entre execução provisória da pena e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já analisado no RHC 218881, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.